Governo vai “avaliar” o Novo Regime de Arrendamento Urbano em 2023

“A habitação continua a ser uma prioridade” para o Governo, segundo se lê no relatório do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), com o objetivo de aumentar a “oferta pública residencial”, nomeadamente no mercado de arrendamento a “custos acessíveis”. Uma das medidas a que se propõe o Executivo passa por “avaliar” o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que está em vigor desde 2006 (Lei n.º 6/2006). 

“Também em 2023, e dispondo já de informação estatística rigorosa (Censos de 2021), que permite uma avaliação mais clara do universo abrangido pelos regimes anteriores ao NRAU, proceder-se-á à avaliação do atual regime”, promete o Governo na proposta do OE2023, que foi entregue esta segunda-feira (10 de outubro de 2022) na Assembleia da República (AR). Não são, no entanto, adiantados detalhes sobre o trabalho de avaliação a realizar. 

O NRAU, recorde-se, entrou em vigor em 2006, mas sofreu algumas alterações seis anos depois, em 2012, durante o Governo de Pedro Passos Coelho. 

“A reforma do arrendamento urbano de 2006 não conseguiu dar uma resposta suficiente aos principais problemas com que se debatia o arrendamento urbano, especialmente os relacionados com os contratos com rendas anteriores a 1990, com a dificuldade de realização de obras de reabilitação em imóveis arrendados e com um complexo e moroso procedimento de despejo. Nesse sentido, entrou em vigor no dia 12 de novembro de 2012 a Lei nº 31/2012, que procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, introduzindo várias medidas destinadas a dinamizar o mercado do arrendamento, destacando-se o mecanismo de negociação entre senhorio e arrendatário na atualização das rendas antigas, anteriores a 1990, salvaguardando-se as situações de carência económica e de arrendatários com 65 ou mais anos de idade ou com deficiência grave”, lê-se no Portal da Habitação. 

Governo vai estudar práticas internacionais

Tal como já tinha sido anunciado recentemente, o Governo adianta, no OE2023, que será elaborado “um estudo comparativo de boas práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional”. 

O mesmo, “partindo da análise dos objetivos e impactos de experiências neste âmbito em diversos países, avaliará a sua adaptabilidade para o contexto português, propondo medidas que contribuam para uma melhoria do acesso da generalidade das famílias a uma habitação digna”, lê-se no documento. 

Estas são as 16 entidades que serão ouvidas no âmbito da realização do estudo:

• A Associação Nacional de Municípios Portugueses;
• A Associação Nacional de Freguesias;
• As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
• A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
• A Associação Portuguesa de Habitação Municipal;
• As associações representativas dos proprietários;
• As associações representativas dos inquilinos;
• O Conselho Nacional de Juventude;
• As associações representativas dos promotores imobiliários;
• As associações representativas dos mediadores imobiliários;
• As associações ou estruturas federativas das cooperativas de habitação;
• As associações ou estruturas federativas de habitação colaborativa;
• As associações ou estruturas federativas das organizações de moradores;
• A Ordem dos Engenheiros;
• A Ordem dos Arquitetos;
• A Ordem dos Economistas.

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Habitação e arrendamento são prioridades do Governo  

O Governo faz questão de deixar claro, no OE2022, que “a habitação continua a ser uma prioridade”, nomeadamente o mercado de arrendamento. 

“Serão dados passos muito relevantes no sentido de continuar a promover o equilíbrio do mercado de arrendamento e da promoção de reabilitação do edificado. Assim, além dos investimentos já em curso em outros domínios (..) terão continuidade programas de caráter estruturante, como o 1º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, dirigido às famílias mais carenciadas e com condições de habitabilidade precárias. Esta iniciativa elevará o investimento neste domínio a mais de mil milhões de euros nos próximos anos”, refere o Executivo.