Atrasos nos vistos gold: investidor leva SEF a tribunal e ganha

O caos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) continua instalado. Entre janeiro e meados de junho, os investidores estrangeiros viram-se impedidos de submeter as suas candidaturas aos vistos gold por indisponibilidade da plataforma, tal como avançou o idealista/news. Agora, a plataforma já está a funcionar, mas o tempo de espera pelos agendamentos – um passo necessário para obter o visto – disparou, tendo mais que duplicado desde a pandemia da Covid-19. Um investidor pode esperar até 18 meses pela reunião com o SEF. Perante este cenário, um investidor estrangeiro decidiu colocar o SEF em tribunal. E o juiz acabou por lhe dar razão e condenou o SEF a agilizar o seu processo. Esta decisão cabe a este caso particular e “trata-se de um importante precedente que poderá ser usado como paradigma de orientação do julgamento de casos semelhantes”, analisa Bettino Zanini, o advogado que conduziu o processo, ao idealista/news.

Para melhor perceber como funciona a obtenção de vistos gold por via do investimento imobiliário – ou outro tipo de investimento – explicamos o processo por etapas com a ajuda de Bettino Zanini, advogado na Lexidy Portugal:

1. Primeiro há que submeter a candidatura aos vistos gold no Portal ARI (Autorização de Residência por Investimento) do SEF – que, aliás, esteve indisponível entre janeiro e meados de junho causando vários constrangimentos a investidores e profissionais;
2. Depois, a mesma candidatura será analisada pelos especialistas do SEF, uma avaliação que demorava em média dois a três meses - mas agora, o tempo de espera é superior a oito meses.
3. Quando a candidatura for aprovada, os investidores podem agendar uma data no SEF para a entrega da documentação legalmente exigida e a recolha dos seus dados biométricos. E, nesta etapa, os investidores estrangeiros podiam escolher entre várias datas próximas à aprovação. Mas, depois da pandemia, as vagas tornaram-se escassas e agora os candidatos aprovados esperam meses até receberem um email para a marcação do agendamento.

“O aumento substancial do tempo de espera entre a realização do investimento e a obtenção do título de residência tem sido um dos fatores que afastam o interesse dos estrangeiros em investir em Portugal”, advogado Bettino Zanini

“Os prazos de espera entre a aprovação e o agendamento aumentaram de forma considerável”, relata Bettino, dando nota que as primeiras datas disponíveis no SEF são para quase seis meses após a aprovação. Acontece que “os investidores de golden visa procuram uma previsão de quanto tempo o processo pode demorar. E um procedimento que durava 6 ou 8 meses, passou a levar 18 meses ou mais depois da pandemia da Covid-19”, informa o jurista especializado nestes temas.

Tribunal condena SEF a agilizar processo de vistos gold de investidor

As famílias que fazem investimentos imobiliários avultados em Portugal, tendo em vista a obtenção de títulos de autorização de residência no país, tomam decisões significativas nas suas vidas tendo por base os prazos que são dados pelo SEF. Como foi o caso do investidor estrangeiro que colocou o SEF em tribunal.

Foi em dezembro de 2021 que o cidadão inglês, cliente de Bettino Zanini, decidiu investir 350 mil euros num fundo de investimento imobiliário em Portugal para fins de autorização de residência. E “já estava preparado para esperar oito meses até ter o seu título de residência emitido e mudar-se para Portugal com a sua família”, conta o advogado em declarações ao idealista/news. Tendo esta mudança em vista, o cidadão estrangeiro “planeou deixar o seu país de residência para vir morar para Portugal”: arrendou uma moradia, inscreveu a sua filha numa escola e saiu do país onde que vivia.

“Os investidores escolhem investir capital substancial e com isso esperam ser tratados com seriedade e previsibilidade”, Bettino Zanini, advogado

Com o investimento realizado, o investidor avançou com a sua candidatura online no Portal ARI do SEF no final de 2021 para obtenção de residência no país. E, a partir de aí, os prazos começaram a derrapar: “O tempo de espera de todo o procedimento, que já era grande, foi aumentando”, comenta o Bettino Zanini. Passados cinco meses, o investidor ainda estava à espera pela aprovação da primeira etapa e foi aí quando decidiu avançar com uma ação em tribunal contra o SEF. Até porque as expectativas não eram as melhores em termos de espera: “Os investidores que estavam a ser aprovados naquele momento, ainda esperavam longos meses até conseguirem os seus agendamentos”, detalha.

O processo deu entrada no tribunal a 11 de abril de 2022. E, em julho, o advogado recebeu a decisão final do juiz: o SEF teria de analisar e decidir o pedido de vistos gold do seu cliente e, se a candidatura cumprisse todos os critérios exigidos, teria de disponibilizar um agendamento para o investidor e a sua família em 10 dias, para que pudessem entregar toda a documentação exigida e recolher os dados biométricos. “Assim como nós, o cliente ficou muito satisfeito com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa”, partilhou ainda o advogado com o idealista/news.

• Decisão do tribunal sobre vistos gold é válida para outros casos?

Questionado sobre se a tomada de posição do tribunal neste processo de vistos gold pode ser aplicada a outros processos semelhantes, Bettino Zanini esclarece que a “decisão aplica-se apenas a este caso”. Mas “trata-se de um importante precedente que poderá ser usado como paradigma de orientação do julgamento de casos semelhantes”, frisa.

E este caso deixa também um alerta às autoridades competentes para que olhem para o longo tempo de espera que os investidores enfrentam, porque, na verdade, este cenário “é muito nocivo ao programa que visa atrair o investimento estrangeiro em Portugal e dinamizar a economia do país”.

De notar ainda que os cidadãos estrangeiros têm de pagar elevadas quantias para terem acesso às autorizações de residência. “Cada investidor paga taxas quase 6 mil euros de taxas para a emissão dos seus títulos de residência, o que é muito superior aos demais tipos de autorização de residência, [mas] como contrapartida recebem um atendimento de inferior qualidade com demoras muito superiores aos demais casos”, destaca o especialista em imigração.

Obtenção de vistos gold: quais os principais entraves sentidos?

O programa visto gold tem sido uma das bandeiras do Governo para atrair capital estrangeiro para o país, nos últimos anos. Mas são vários as problemáticas que enfrenta, além dos tempos de espera. Damos nota de cada um deles, ponto por ponto:

• Mudança ao programa vistos gold no início de 2022: desde 1 de janeiro de 2022, o investimento imobiliário está vedado, por via direta, às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e do litoral do país na tentativa de se promover o investimento no interior;
• Extinção do SEF: é um processo que se arrasta há já vários meses e que tem causado instabilidade laboral e constrangimentos nomeadamente ao nível da redução dos recursos humanos;
• Plataforma ARI congelada durante meses: desde janeiro até meados de junho de 2022, a plataforma para fazer a candidatura à autorização de residência por via do investimento esteve parada, apresentando uma mensagem a dizer que este tipo de investimento “carecia de regulamentação”, tal como investigou e noticiou, em primeira mão, o idealista/news. Durante esses meses, “os investidores que tinham realizado um investimento em imóveis (dentro das áreas e condições permitidas) não conseguiam submeter as suas candidaturas online”, recorda o advogado. Mas o Governo acabou por esclarecer que a nova norma (referente à limitação territorial de investimento) era imediatamente aplicável e não dependia de regulamentação. Em meados de junho passado, a plataforma voltou a funcionar.

Com a plataforma ARI congelada durante mais de cinco meses, “quem investiu em janeiro de 2022 ficou até junho à esperar que a situação fosse resolvida e agora tem que esperar mais 18 meses até ter os seus títulos de residência”, aponta o especialista.

“São vários investidores nesta situação e o Governo precisa de se esforçar para analisar e decidir estes procedimentos num tempo aceitável, mas a demora tem vindo a crescer e pouco tem sido feito para agilizar estes procedimentos”, diz Bettino Zanin

E alerta que as consequências desta situação – e de todo o caos recente no SEF – poderá afastar os investidores, denegrindo a imagem de Portugal, e levá-los a investir noutros países: “Um investidor estrangeiro analisa sempre outros países onde pode investir antes de optar por Portugal, que tem um programa muito interessante em comparação com os outros países. O tempo de espera entre uma fase e outra tem funcionado como um desestímulo ao investimento estrangeiro para fins de golden visa, que é um importante dinamizador da economia do país”, conclui.