Crise da habitação: "Vontade política não tem efeito mágico", diz Costa

O primeiro-ministro assegura a participação do Estado na resposta à crise da habitação, nomeadamente ao mobilizar património devoluto para construção de casas, mas ressalvou que as obras demoram tempo, porque "a vontade política não tem efeito mágico”.

Na apresentação do projeto vencedor para a construção de 266 habitações públicas para arrendamento acessível na Quinta da Baldaya, na freguesia lisboeta de Benfica, António Costa disse que este é “um exemplo” da intervenção do Estado na política de habitação, porque resulta da mobilização de património devoluto do Estado, com “um terreno muito grande”, que durante décadas acolheu o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e que “está há muito tempo desativado e está há muito tempo à espera de ocupação”.

“Em boa hora, em setembro passado, foi aberto este concurso de ideias [para um projeto de habitação], mobilizando, precisamente, um terreno que é do Estado para edificar aqui habitação pública que reforce a oferta de habitação”, declarou o chefe do executivo. O primeiro-ministro afirmou que o Estado está a “responder afirmativamente” à crise da habitação, inclusive com a construção de casas, indicando que este “desafio coletivo” conta, “em grande medida”, com a parceria dos municípios, das cooperativas e do setor privado.

"Construção de casas requer tempo"

O vencedor do concurso para o novo complexo habitacional na Quinta da Baldaya, foi o projeto apresentado pela empresa do arquiteto Paulo David, mas ainda falta lançar o concurso público para a empreitada. De acordo com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que é o promotor da intervenção, “o valor estimado da construção é de 43,579 milhões de euros + IVA [Imposto sobre Valor Acrescentado], prevendo-se que o investimento total do IHRU nesta operação, financiada no âmbito do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], seja de cerca de 51,8 milhões de euros, incluindo o valor do terreno”.

Contudo, alertou António Costa, “amanhã não há uma chave disponível para fazer a entrega da habitação”, já que a construção de casas requer tempo, nomeadamente para a escolha do empreiteiro, o visto do Tribunal de Contas, a assinatura do contrato e a execução da obra. “O tempo é algo que a vontade política não elimina. Há a ideia de que a vontade política tem efeito mágico, [mas] não tem. A vontade política só permite iniciar o mais depressa possível”, acautelou.

Considerando que a apresentação do projeto vencedor para a construção de 266 habitação na Quinta da Baldaya é “um passo importante”, o primeiro-ministro reforçou que “há muitos passos” até à atribuição das casas às famílias e é preciso que todos tenham “consciência destes passos”. “Se queremos ter uma resposta estruturada ao desafio da habitação, nós vamos ter de dar estes passos”, apontou.

O governante classificou o PRR como “uma oportunidade extraordinária para se poder negociar que, pela primeira vez, fundos comunitários financiassem habitação, porque até agora não financiavam investimentos em habitação”, tendo sido “possível mobilizar 2.700 milhões de euros para executar até 31 de dezembro de 2026 em políticas de habitação”.

Mais Habitação: Governo acredita que debate parlamentar “permitirá enriquecer” propostas 

O primeiro-ministro acredita que o debate parlamentar sobre o conjunto de incentivos fiscais aos proprietários privados no âmbito do programa Mais Habitação, agendado para a próxima semana, “permitirá enriquecer” a iniciativa legislativa do Governo.

“Estou certo de que o debate parlamentar permitirá enriquecer aquilo que foi a iniciativa legislativa do Governo. Contamos já com iniciativas legislativas de outros, de partidos da oposição, que certamente enriquecerão o acervo legislativo que a Assembleia da República virá a aprovar”, declarou António Costa.

“Há um dos decretos-leis que já está em vigor, outro decreto-lei está para promulgação por parte do senhor Presidente da República e há, finalmente, uma componente essencial, que é aquela que tem um conjunto de incentivos mais fortes para os proprietários privados disponibilizarem e colocarem no mercado as suas habitações, que será discutida na próxima semana na Assembleia da República”.

As medidas que serão discutidas no parlamento dizem respeito a alterações de caráter fiscal e de competências das autarquias locais, em que o Governo apenas pode propor, porque são matérias de decisão exclusiva da Assembleia da República. António Costa disse que a proposta do Governo pretende “dotar, quer o Estado, quer os municípios, quer as freguesias, de melhores ferramentas”, bem como disponibilizar “maiores incentivos” para que os proprietários privados sintam maior segurança a colocarem as suas casas no mercado de arrendamento.

Nos incentivos aos privados, o governante destacou a garantia do pagamento da renda por parte do Estado, o reforço da efetiva ação de despejo em caso de incumprimento injustificado no pagamento de renda e o incentivo fiscal, em que “a tributação com base no arrendamento acessível será francamente favorável a quem investe” na colocação de casas no mercado de arrendamento.

“O debate não é um debate só de leis. As leis são ferramentas, como outras ferramentas, de que podemos dispor para realizar um objetivo muito claro, e o objetivo é termos uma nova geração de políticas de habitação que responda a duas necessidades, por um lado, assegurar o direito à habitação de todas aquelas famílias carenciadas que não têm condições de aceder à habitação e, em segundo lugar, responder às necessidades da classe média e, em particular, das novas gerações para terem habitação acessível e compatível com os seus rendimentos”, afirmou.

O pacote de medidas proposto pelo Governo para responder à crise da habitação envolve os municípios, tem um custo estimado em 900 milhões de euros e visa responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

*Com Lusa