Governo vai reforçar estudo da regulação da habitação e arrendamento

O Governo de António Costa está empenhado em aprofundar os estudos sobre o mercado residencial português, depois de ter criado o Ministério da Habitação. Esta terça-feira, dia 17 de janeiro, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) atribuiu ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública a realização do estudo relativo ao mercado da habitação, focando a situação atual do mercado de arrendamento no nosso país. Mas não só.

Em concreto, o Governo quer analisar as práticas internacionais em matéria de regulação da habitação, bem como a situação atual do mercado de arrendamento em Portugal e respetivo regime legal, indica o gabinete da ministra da Habitação, Marina Gonçalves, numa nota conjunta com o gabinete da ministra da Presidência.

O primeiro estudo a ser levado a cabo pelo PlanAPP, de carácter "mais imediato", passa por uma avaliação do Novo Regime de Arrendamento Urbano. O objetivo é "apurar o número exato de agregados abrangidos pelas medidas transitórias de proteção dos arrendatários" e cujos contratos sejam anteriores ao Regime de Arrendamento Urbano, nomeadamente as pessoas:

• Em situação de carência económica;
• Com idade igual ou superior a 65 anos;
• Com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

A ideia passa por salvaguardar "uma solução definitiva que garanta a proteção do arrendamento e o equilíbrio da relação contratual", destacam ainda no documento.

Práticas internacionais em matéria de regulação da habitação vão ser analisadas

O segundo estudo pedido ao PlanAPP passa por "avaliar as práticas internacionais em países que enfrentam este contexto comum de difícil acesso das famílias a uma habitação digna e a preços compatíveis com os seus rendimentos, que se tem agravado pela conjuntura internacional particularmente complexa, com origem multifatorial, mas, em particular, em dinâmicas especulativas e financeiras partilhadas", referem ainda, dando nota que serão ouvidas as entidades representativas do setor. Este estudo resulta da decisão do Governo, definida num despacho de setembro de 2022. 

Para a realização destes estudos, e ao abrigo do protocolo de colaboração assinado entre as duas instituições, o IHRU prestará cooperação técnica ao PlanApp, sendo ainda promovida a participação de investigadores e outros especialistas.

Além da elaboração destes dois documentos, o protocolo assinado entre IHRU e PlanAPP prevê também a realização de seminários, colóquios, conferências e outros eventos de carácter técnico, bem como a concretização de outros projetos de interesse comum, relevantes para a política de habitação.