Rendas antigas: compensação aos senhorios chega em 2024

Os contratos de rendas anteriores a 1990 vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento. Esta medida inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas. O regime entrará em vigor em janeiro de 2024.

De acordo com o programa Mais Habitação, aprovado pelo Governo na passada quinta-feira, 30 de março de 2023, a compensação dos senhorios será feita pela via fiscal, atribuição de um subsídio, ou pela definição do valor máximo da renda a cobrar. Ao que tudo indica, a proposta final será apresentada até julho, depois de recolhidos os contributos do relatório que está a ser ultimado pela Planapp e pelo IHRU.

Recorde-se que para definir como irá funcionar o mecanismo de compensação, o Governo decidiu encomendar um estudo. O prazo inicial de entrega estava marcado para 23 de março, mas foi adiado, tal como o idealista/news noticiou.

Para “passar a pente fino” os contratos de rendas antigas, anteriores a 1990, e saber, por exemplo, quantos contratos existem e que famílias se encontram e situação de carência financeira, o Executivo encomendou o estudo ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública. O Governo de António Costa já deveria ter na sua posse o referido estudo, mas ao que tudo indica, o prazo derrapou.  

Fonte oficial do ministério da Habitação confirmou ao jornal Expresso que o “Governo decidiu prorrogar por 60 dias, conforme previsto na lei, o prazo dado ao Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), para a realização do estudo que protocolou com o IHRU, para analisar todos os contratos de rendas antigas, anteriores a 1990”.